Material solicitado pela Policlinica Municipal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição de sondas nasoenterais justifica-se pela necessidade de assegurar a terapia nutricional a pacientes críticos e com disfagia, garantindo continuidade do cuidado em toda a rede municipal, enquanto a padronização do dispositivo aumenta a segurança assistencial, reduz complicações e viabiliza o treinamento uniforme da equipe, além de que o fornecimento regular evita interrupções no tratamento e reduz custos com compras emergenciais. A escolha de produto com qualidade comprovada é essencial para minimizar lesões e infecções, promovendo melhores desfechos clínicos, sendo que a aquisição, viabilizada pela Emenda Impositiva 10.301.0009.2023.0000, tem amparo na Lei 14.133/2021, art. 75, inciso II, dispensada a elaboração de ETP, Análise de Riscos e Termo de Referência, nos termos do Art. 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024.