Prestação de Serviço para manutenção no giroflex do veiculo placa GJN1H74 ( PH166 )

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação do serviço de manutenção do giroflex da ambulância da UTI justifica-se pela necessidade de assegurar a sinalização luminosa de emergência em pleno funcionamento, garantindo a segurança no deslocamento da viatura e a prioridade de trânsito em situações de urgência, o que é essencial para reduzir o tempo de resposta e salvar vidas. A manutenção periódica e especializada do sistema evita falhas durante o transporte de pacientes críticos, prolonga a vida útil do equipamento e previne custos elevados com substituições precoces, além de assegurar a conformidade com as normas de trânsito e os protocolos operacionais do serviço de atendimento móvel. A escolha de uma empresa com comprovada capacidade técnica é fundamental para garantir a confiabilidade do serviço, sendo que a contratação tem amparo na Lei 14.133/2021, art. 75, inciso II, dispensada a elaboração de ETP, Análise de Riscos e Termo de Referência, nos termos do Art. 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024.