Aquisição de órteses conforme o Protocolo nº 1719/2026 Data 04/08/2026 para o Paciente G.R.D.S.CR.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição de órtese articulada bilateral com trava para membros inferiores, confeccionada sob medida, e órtese de posicionamento para punho e dedos do membro superior direito confeccionada sob medida, é necessária para atender às necessidades do paciente G.R.D.S.CR., conforme Protocolo nº 1719/2026, data: 04/08/2026. (Interessado: (PAI) A.R.D.S. A aquisição das órteses visa proporcionar o adequado posicionamento e suporte dos membros, contribuindo para a reabilitação, prevenção de deformidades, melhora funcional e qualidade de vida do paciente, conforme indicação e necessidade assistencial. A contratação encontra fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo dispensada a elaboração de ETP, Análise de Riscos e Termo de Referência, nos termos do Art. 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024, observadas as orientações e boas práticas do TCESP.