Aquisição de dieta para o paciente P.G.T da Rede de Saúde Municipal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição da fórmula infantil Pregomin Plus justifica-se pela necessidade de atender à demanda específica de paciente pediátrico em acompanhamento pela Atenção Primária de Holambra, que, em razão de condições clínicas graves (síndrome de Down, pós-operatório de cirurgia cardíaca, traqueostomia e gastrostomia), necessita de alimentação por sonda com dieta especializada e de absorção facilitada, sendo este o único produto que atende às suas necessidades metabólicas e nutricionais. O fornecimento regular desse insumo é essencial para garantir a manutenção do estado nutricional, o ganho ponderal adequado e a continuidade do cuidado, evitando intercorrências clínicas decorrentes de desabastecimento, como desnutrição, desidratação e comprometimento do desenvolvimento. Considerando a média de consumo estimada em 11 latas mensais, fazse necessária a aquisição de 66 latas, correspondentes ao estoque para 6 (seis) meses, assegurando assim a previsibilidade do tratamento e a redução de compras emergenciais. A presente aquisição tem amparo na Lei 14.133/2021, art. 75, inciso II, dispensada a elaboração de ETP, Análise de Riscos e Termo de Referência, nos termos do Art. 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024. Número SEI 3519005.434.00005126/2026-90