Aquisição de medicamentos para o uso na Otorrinolaringologia

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição de Cloridrato de Oximetazolina 0,50mg/ml - 30 ml e Fosfato Dissódico de Betametasona 0,5 mg/ml + Sulfato de Neomicina 3,5 mg/ml + Cloridrato de Fenilefrina 5,0 mg/ml justifica-se pela necessidade de garantir o abastecimento contínuo da rede municipal com insumos essenciais para os procedimentos de Otorrinolaringologia, especificamente para a preparação do paciente antes da realização do exame de nasofibrolaringoscopia. Esses medicamentos são indispensáveis para a descongestão da mucosa nasal, vasoconstrição local e prevenção de infecções, assegurando a qualidade do exame e o conforto do paciente. A padronização destes itens evita desabastecimento e compras emergenciais, otimizando a gestão de estoques e reduzindo custos operacionais. A disponibilidade regular desses fármacos é fundamental para a continuidade dos atendimentos especializados e para a segurança diagnóstica. A presente aquisição tem amparo na Lei 14.133/2021, art. 75, inciso II, dispensada a elaboração de ETP, Análise de Riscos e Termo de Referência, nos termos do Art. 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024. Número SEI 3519005.434.00005282/2026-51