aquisição direta de camisetas personalizadas destinadas às ações do Novembro Azul, a serem promovidas pelo Departamento Municipal de Saúde, com o objetivo de fortalecer as atividades de conscientização, prevenção e promoção da saúde do homem, especialmente aquelas relacionadas à prevenção e ao diagnóstico precoce do câncer de próstata.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição será destinada às ações de mobilização e conscientização realizadas durante o período do Novembro Azul, sendo as camisetas utilizadas pelos servidores e participantes das atividades promovidas pelo Departamento Municipal de Saúde, contribuindo para a identificação das equipes e para a divulgação da campanha junto à população. O material também funcionará como instrumento de comunicação e mobilização social, ampliando a visibilidade das ações desenvolvidas e incentivando os homens a procurarem os serviços de saúde, realizarem acompanhamento preventivo e adotarem medidas de cuidado com a própria saúde. Considerando o valor da contratação e desde que atendidos os demais requisitos legais, a aquisição poderá ser realizada por dispensa de licitação por valor, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observando-se a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado e os princípios da economicidade, eficiência e interesse público. Ademais, nos termos do art. 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024, considerando a natureza e o valor da contratação, ficam dispensadas a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), da Análise de Riscos e do Termo de Referência, conforme aplicável. Dessa forma, a aquisição mostra-se adequada e de interesse público, contribuindo para o fortalecimento das ações municipais de prevenção, conscientização e promoção da saúde do homem, bem como para a divulgação e mobilização da população durante a campanha do Novembro Azul.