aquisição direta de camisetas personalizadas destinadas às ações do Outubro Rosa, a serem promovidas pelo Departamento Municipal de Saúde, com o objetivo de fortalecer as atividades de conscientização, prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama junto à população do Município de Holambra.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição será custeada com recursos provenientes de Emenda Impositiva da Câmara Municipal de Holambra/SP, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinada especificamente à aquisição de materiais de consumo relacionados às ações de prevenção do câncer de mama. As camisetas serão utilizadas pelos servidores e participantes das ações desenvolvidas durante o período do Outubro Rosa, funcionando como instrumento de identificação e divulgação da campanha, contribuindo para ampliar a conscientização da população acerca da importância da prevenção, do acompanhamento regular da saúde da mulher e da realização dos exames necessários para o diagnóstico precoce. A contratação está diretamente vinculada à finalidade estabelecida para o recurso da emenda impositiva, permitindo ao Departamento Municipal de Saúde desenvolver ações educativas e de mobilização social voltadas à prevenção do câncer de mama, promovendo maior alcance e visibilidade às atividades realizadas no período da campanha. Considerando o valor da contratação e desde que atendidos os demais requisitos legais, a aquisição poderá ser realizada por dispensa de licitação por valor, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observando-se a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado e os princípios da economicidade, eficiência e interesse público. Ademais, nos termos do art. 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024, considerando a natureza e o valor da contratação, ficam dispensadas a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), da Análise de Riscos e do Termo de Referência, conforme aplicável. Dessa forma, a aquisição mostra-se adequada e de interesse público, estando diretamente relacionada à execução das ações de prevenção e conscientização do Outubro Rosa e à finalidade específica do recurso destinado pela Câmara Municipal, contribuindo para o fortalecimento das políticas municipais de prevenção e enfrentamento ao câncer de mama.