AQUISIÇÃO de materiais hospit. abastecimento de estoque nas Unidades de Saúde do Município.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição de materiais hospitalares, tais como cateteres intravenosos periféricos 22G e 24G radiopacos, kit para papanicolau tamanho P estéril, hastes flexíveis com pontas de algodão, sondas de alívio uretral nº 16 e nº 18 e termômetros clínicos digitais, é necessária para o abastecimento do estoque do Departamento de Saúde e para garantir a disponibilidade de materiais indispensáveis à assistência aos pacientes. A reposição do estoque visa assegurar a continuidade e a qualidade dos atendimentos, evitando a falta de materiais essenciais para a realização de procedimentos e cuidados de saúde nas unidades municipais. A contratação encontra fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo dispensada a elaboração de ETP, Análise de Riscos e Termo de Referência, nos termos do Art. 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024, observadas as orientações e boas práticas do TCESP.