Medicamentos remume

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição dos medicamentos Carmelose Sódica (Carboximetilcelulose Sódica) 5mg/ml, Cromoglicato Dissódico 20mg/ml (2%) e Isossorbida Mononitrato 10mg/ml justifica-se pela necessidade de garantir o abastecimento contínuo da rede municipal enquanto aguarda-se a finalização do processo licitatório regular, evitando o desabastecimento e a interrupção de tratamentos essenciais para a população. A urgência na reposição desses fármacos visa assegurar a integralidade da assistência farmacêutica, abrangendo desde a lubrificação e proteção ocular, o manejo de processos alérgicos oftálmicos e o tratamento da insuficiência coronariana, conforme demandas diárias da atenção básica e especializada. A presente aquisição tem amparo na Lei 14.133/2021, art. 75, inciso II, dispensada a elaboração de ETP, Análise de Riscos e Termo de Referência, nos termos do Art. 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024. Número SEI 3519005.434.00005611/2026-63