Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços terceirizados de suporte administrativo e operacional nas dependências da Câmara Municipal de Presidente Prudente – SP, pelo prazo de até 3 meses a partir do início da execução dos serviços, podendo ser prorrogado nos termos do art. 105 a 114 da Lei 14.133/2021, conforme especificações constantes do termo de referência (memorial descritivo) que integra este edital como anexo I.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A descrição da solução como um todo abrange a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços terceirizados de suporte administrativo e operacional nas dependências da Câmara Municipal de Presidente Prudente – SP, pelo prazo de até 3 meses a partir do início da execução dos serviços, (tendo em vista que existe que a empresa contratada por meio do Pregão 01/2026, deixou de cumprir totalmente suas obrigações contratuais , não enviando colaboradores para prestação de serviços. Portanto, essa Dispensa permitirá a finalização do procedimento de rescisão contratual e procedimento sancionatório do contrato supramencionado e abertura de novo Pregão Eletrônico, conforme especificações constantes do memorial descritivo que integra este termo de referência.