ontratação de empresa especializada para prestação de serviços médico-hospitalares integrados, por dispensa de licitação, destinados à realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total bilateral de quadril, incluindo equipe médica e anestésica, fornecimento de materiais e próteses, internação hospitalar (enfermaria e UTI), centro cirúrgico, exames, medicamentos e acompanhamento pós-operatório, em cumprimento à determinação judicial referente ao beneficiário L.V., exarada nos autos do Processo Judicial nº 1001122-18.2026.8.26.022

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação tem por finalidade dar estrito e tempestivo cumprimento à determinação judicial