Curso sobre Contratação Direta – inexigibilidade e dispensa de licitação, de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A Nova Lei de Licitações e Contratos unificou diversas regras que já estavam postas nos antigos diplomas e, também, consolidou diversos entendimentos, como por exemplo do Tribunal de Contas da União e lições da doutrina. Além de regras que já eram utilizadas no âmbito da União. Com tais mudanças houve alterações nos processos de contratação, tanto nas licitações quanto nas contratações diretas. Houve, inclusive a criação da modalidade diálogo competitivo e a extinção das modalidades convite e tomada de preços. Desta forma, surge a necessidade de capacitar os agentes públicos que trabalham diretamente nos processos de contratação diante das complexas e significativas alterações da legislação que a nova Lei vem sofrendo para adequar-se a questões específicas, sendo necessário o estudo e aprendizado dessas novas regras por todos os servidores envolvidos nos processos de compra. Além disso, a NLLC traz como regra o processo eletrônico, tanto nas contratações em processos de licitação, quanto nas contratações diretas na forma de dispensa de licitação, o chamado “Preguinho”. Portanto, é necessário que os servidores envolvidos diretamente na operação da NLLC tenham acesso a mecanismos que auxiliem no conhecimento para lidarem diariamente com os temas a serem desenvolvidos pelos Agentes de Contratação/Pregoeiro como a Pesquisa de preços, Dispensa de licitações, Preguinho, Pregão, Compras.gov, Mapa de Risco e Plano Anual de Contratações. Sendo assim, a contratação dos cursos de formação e prática é de suma importância, visto que a Divisão de Compras, Contratos, Licitações e Almoxarifado é um setor novo, em crescimento, criado a partir da NLLC, com pessoas ligadas a outros segmentos dentro desta Casa e que a partir da necessidade vieram a fazer parte da equipe que conduzirá os processos licitatórios da Câmara Municipal de Hortolândia, e para isso, necessitam de capacitação para desenvolverem as atividades a eles designadas com eficiência.