Contratação de serviços de revisão periódica obrigatória em concessionária autorizada FIAT para manutenção da garantia de fábrica dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Hortolândia, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I do Aviso.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

A contratação contempla as revisões periódicas programadas de 10.000 km, 20.000 km e 30.000 km para até 22 (vinte e dois) veículos da frota institucional. Os serviços objeto da presente contratação deverão ser executados em concessionária integrante da Rede Assistencial FIAT, devidamente autorizada pela fabricante, cuja unidade destinada à realização das revisões periódicas esteja localizada em um raio máximo de 30 (trinta) quilômetros do Município de Hortolândia/SP.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.