Contratação, por inexigibilidade de licitação, de curso de capacitação em alta performance na gestão pública municipal com ênfase nos impactos da reforma tributária edição 2026, promovido pela UVESP (União dos Vereadores do Estado de São Paulo).

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação justifica-se pela imperativa busca pelo aperfeiçoamento técnico e estratégico, garantindo que os agentes públicos estejam aptos a lidar com a gestão de riscos, crises institucionais e as novas diretrizes de governança. Um dos pilares centrais desta formação é a consolidação e melhoria do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), indicador formulado pelos Tribunais de Contas para medir a qualidade dos gastos públicos e a eficácia das políticas municipais em áreas fundamentais como saúde, educação, planejamento e fiscalização.