InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, consultiva e contenciosa, nas áreas de Direito Público e Execução Fiscal, atuando nas instâncias administrativa e judicial, para o Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 7ª Região – CRT-07.
CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DA 7 REGIAO · CONSELHO REG.DOS TECNICOS INDUSTRIAIS 7ªREGIA
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Compra8Controle PNCP68248901000130-1-000008/2026Processo024/2026ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DA 7 REGIAOCNPJ do órgão68248901000130Unidade compradoraCONSELHO REG.DOS TECNICOS INDUSTRIAIS 7ªREGIALocalBelém/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/10/2026, 16:29
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.
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Segmento e localização
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CNAE relacionado 6399-2/00Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
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