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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel para uso da DRADS Baixada Santista, com reajuste contratual e divisão de responsabilidades nas reformas entre locador e locatário.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL · ESP-DIV.REG.DE ASSIST.SOCIAL-BAIXADA SANTISTA

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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP69122893000144-1-000001/2027Processo012.00009307/2025-49ÓrgãoSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIALCNPJ do órgão69122893000144Unidade compradoraESP-DIV.REG.DE ASSIST.SOCIAL-BAIXADA SANTISTALocalSANTOS/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/03/2026, 11:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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