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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A Diretoria de Administração da SEDS/SP justifica a instauração de procedimento administrativo para contratação de curso especializado sobre aplicação de penalidades em licitações e contratos administrativos, visando capacitar servidores que atuam na gestão, fiscalização e instrução de processos sancionatórios. A medida busca aprimorar a segurança jurídica, padronizar procedimentos e mitigar riscos, podendo ocorrer por inexigibilidade de licitação nos termos da Lei nº 14.133/2021.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL · ESP-GABINETE DO SECRETARIO SEC. DES. SOCIAL

Valor estimadoR$ 12.276,90
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Dados da publicação

Compra50Controle PNCP69122893000144-1-000048/2026Processo012.00001374/2026-04ÓrgãoSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIALCNPJ do órgão69122893000144Unidade compradoraESP-GABINETE DO SECRETARIO SEC. DES. SOCIALLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/03/2026, 17:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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