Locação de imóvel destinado ao funcionamento da DRADS Presidente Prudente, para atendimento das atividades administrativas e institucionais.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

**Justificativa da escolha do fundamento legal** A contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso V, combinado com o § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, justifica-se pela inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam às necessidades de instalação e funcionamento da DRADS Alta Sorocabana, bem como pela adequação do imóvel escolhido às necessidades da Administração. Ademais, foi constatada a compatibilidade do valor da locação com os preços praticados no mercado, demonstrando a razoabilidade do preço contratado e a economicidade para a Administração Pública.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.