Pagamento de inscrições para Procuradores visando a participação no treinamento: "XIII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais".

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Em razão da relevância do XIII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, promovido pela Associação dos Procuradores do Distrito Federal - APDF, a ser realizado em Brasília - DF, que se propõe a debater diversos temas sobre o Direito Publico, nos dias 09, 10 e 11 de março de 2026 – e considerado a missão institucional deste Centro de Estudos (Decreto nº 8.140 de 05 de julho de 1976 e Decreto nº 22.596 de 23 de agosto de 1984), visando viabilizar a participação dos Procuradores do Estado, determina-se a contratação de inscrições.