Contratação de Palestrantes para ministrar o treinamento 3o Curso de Inverno

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O Centro de Estudos irá realizar o evento “3o Curso de Inverno da PGE/SP”, a proposta formulada é a de que o evento seja formatado em encontros, no auditório da ASPESP – Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, situado em São Paulo/SP, nos dias 09 a 11/06/2025, em formato de presencial com a oferta de 60 vagas presenciais. As exposições serão feitas por professores com amplo conhecimento acadêmico e experiência prática no assunto, sendo que todos possuem titulação acadêmica. Haverá, ainda, a possibilidade de participação de mediadores ou debatedores, que serão Procuradores do Estado. No que diz respeito à remuneração dos palestrantes, cumpre esclarecer que a matéria é disciplinada pela Portaria CE-ESPGE nº 02/2019, que estipula o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por hora de exposição. Observa-se, ainda, que nos termos do artigo 3º da Portaria em questão[2], os Procuradores do Estado que atuarão como expositores ou debatedores não fazem jus à remuneração.