Contratação de palestrantes para o curso: "A Fase Preparatória dos Procedimentos Licitatórios: Teoria e prática"

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A proposta é de que o evento seja realizado dia 19/08/2024 segunda-feira das 09h30m às 12h30m, em formato presencial, no auditório do Centro de Estudos. Propõe-se a oferta de 100 vagas presenciais. As exposições serão feitas pelo Dr. Sérgio Ferraz, Dra. Angélica Maria Santos Guimaraes e Dr. Guilherme Jardim Jurksaitis, os expositores possuem notório conhecimento na área correlata, conforme cadastro. Haverá, ainda, a figura dos debatedores, que serão Procuradores do Estado. No que diz respeito à remuneração dos palestrantes, cumpre esclarecer que a matéria é disciplinada pela Portaria CE nº 02/2019, que estipula o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por hora de exposição.