Contratação de Palestrante durante a abertura do evento: "4o - Curso de Inverno - Abertura"

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Nos termos do artigo 46, caput e inciso IV, da Lei Complementar nº 1270, de 25 de agosto de 2015, compete ao Centro de Estudos promover o aprimoramento profissional e cultural dos Procuradores do Estado, Servidores, Estagiários e Residentes Jurídicos da PGE, organizando e proporcionando a participação em cursos, seminários, estágios, treinamentos e atividades correlatas. Dessa forma, visando aumentar o conhecimento em temas relevantes para o exercício das funções, sugere-se a abertura de 150 (cento e cinquenta) vagas presenciais para palestra de abertura no evento “4º. Curso de Inverno” a ser ministrado pela empresa ECONOMIA ILUSTRADA LTDA, nas dependências do MIS - Museu da Imagem e do Som, no Jardim Europa, em São Paulo - SP. O evento terá em torno de 01h30m (uma hora e meia) e será realizado conforme proposta anexa no dia 22/06/2026 das 16h30 às 18h. Serão disponibilizadas 150 (cento e cinquenta) vagas presenciais, aos Procuradores dos Estados, Advogados Públicos Federais, Procuradores Autárquicos, Procuradores dos Municípios, Magistrados, Defensores Públicos e Promotores de Justiça. O expositor, indicado pela pessoa jurídica a ser contratada, possui notório conhecimento na área correlata, conforme cadastro e currículo, a justificar sua contratação direta, por inexigibilidade de licitação (art. 74, III, alínea “f”, Lei 14.133/21), em razão da singularidade do serviço prestado e seu caráter intuitu personae. O valor da remuneração proposta para o curso é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos da Portaria CE-ESPGE nº 13/2025 de 01 de setembro de 2025, conforme Artigo 9º. O curso será realizado nas dependências nas dependências do MIS - Museu da Imagem e do Som, no Jardim Europa, em São Paulo - SP. Por sua vez, o curso reveste-se de grande importância na formação de Procuradores do Estado, Servidores, Estagiários e Residentes Jurídicos da PGE, buscará municia-los com elementos técnicos para melhor desempenho das suas atribuições funcionais.