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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de inscrições para o treinamento "II Congresso Brasileiro de Direito Administrativo Sancionador".

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO · ESP-FED-CENTRO DE ESTUDOS-PGE

Valor estimadoR$ 7.020,00
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Dados da publicação

Compra83Controle PNCP71584833000195-1-000126/2025Processo023.00029077/2025-79ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ do órgão71584833000195Unidade compradoraESP-FED-CENTRO DE ESTUDOS-PGELocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/08/2025, 15:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Em razão da relevância do II Congresso Brasileiro de Direito Administrativo Sancionador, promovido pelo IDASAN - Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro, a ser realizado na Sede da AASP em São Paulo/SP., no período de 21 a 22 de agosto de 2025 – e considerado a missão institucional deste Centro de Estudos (Decreto nº 8.140 de 05 de julho de 1976 e Decreto nº 22.596 de 23 de agosto de 1984), visando viabilizar a participação dos Procuradores do Estado e dos Servidores da PGE, determina-se contratação de inscrições.

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