Contratação da Palestrante Dra. Carolina Bonadiman Esteves para ministrar o treinamento: "Perspectivas para o uso da IA na Advocacia Pública".

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Nos termos do artigo 46, caput e inciso IV, da Lei Complementar nº 1270, de 25 de agosto de 2015, compete ao Centro de Estudos promover o aprimoramento profissional e cultural dos Procuradores do Estado, Servidores, Estagiários e Residentes Jurídicos da PGE, organizando e proporcionando a participação em cursos, seminários, estágios, treinamentos e atividades correlatas. Dessa forma, visando aumentar o conhecimento dos Procuradores da PGE em temas relevantes para o exercício das funções, sugere-se a abertura de 60 (sessenta) vagas presenciais (convocação) para o evento “Perspectivas para o uso da IA na Advocacia Pública”. O evento terá em torno de 01 (uma hora) e será realizado no dia 08/10/2026 das 14h às 15h. Serão disponibilizadas 60 (sessenta) vagas presenciais (convocação), aos Procuradores do Estado. As exposições serão feitas pela docente abaixo, que possuem notório conhecimento na área correlata, conforme cadastro. O valor da remuneração proposta foi fixado previamente nos termos da Portaria CE-ESPGE nº 13/2025 de 01 de setembro de 2025, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a hora-aula, totalizando R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). O curso será realizado nas dependências da APESP, localizado em Moema, São Paulo/SP. Por sua vez, o curso reveste-se de grande importância na formação de Procuradores do Estado, Servidores, buscará municia-los com elementos técnicos para melhor desempenho das suas atribuições funcionais.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.