O objeto da presente contratação consiste na prestação de serviços especializados de ensino de Inglês Jurídico destinado aos Procuradores da Procuradoria Geral do Estado.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Nos termos do artigo 46, caput e inciso IV, da Lei Complementar nº 1270, de 25 de agosto de 2015, compete ao Centro de Estudos promover o aprimoramento profissional e cultural dos Procuradores do Estado, organizando e proporcionando a participação em cursos, seminários, estágios, treinamentos e atividades correlatas. Dessa forma, visando aumentar o conhecimento dos Procuradores do Estado de São Paulo em temas relevantes para o exercício das funções, sugere-se a abertura de 15 (quinze) vagas presenciais para os módulos de Contencioso e de Contratos e 25 vagas on-line via ZOOM para o módulo de Laboratórios Avançados e de 05 vagas presenciais para o módulo de Alunos com Cursos Programados no Exterior para o Curso de Inglês Jurídico para Procuradores - 2026, a ser ministrado pela empresa FIGARO IDIOMAS E TRADUÇÕES LTDA,, através de sua sócia proprietária Eloá Souza Figaro e do professor William Vottas Bueno na ESPGE. A curso terá 38h (trinta e oito horas) e será realizado conforme anexo ao processo, sendo 1h10 cada aula dos módulos (contrato, contencioso e laboratório) e 1h15 do módulo (cursos exterior). As aulas serão realizadas nas dependências da ESPGE, localizado na Bela Vista, em São Paulo - SP. Os expositores, indicados pela pessoa jurídica a ser contratada, possui notório conhecimento na área correlata, conforme cadastro e currículo, a justificar sua contratação direta, por inexigibilidade de licitação (art. 74, III, alínea “f”, Lei 14.133/21), em razão da singularidade do serviço prestado e seu caráter intuitu personae. O valor da remuneração proposta foi fixado previamente nos termos da Portaria CE-ESPGE nº 13/2025 de 01 de setembro de 2025, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a hora-aula, totalizando R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais), conforme proposta que segue anexa ao processo. Por sua vez, o curso reveste-se de grande importância na formação de Procuradores do Estado, e buscará municia-los com elementos técnicos para melhor desempenho das suas atribuições funcionais.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.