InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Pagamento de inscrições para o "XXI Congresso Nacional de Estudos Tributários"
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO · ESP-FED-CENTRO DE ESTUDOS-PGE
Dados da publicação
Compra56Controle PNCP71584833000195-1-000162/2024Processo023.00047078/2024-14ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ do órgão71584833000195Unidade compradoraESP-FED-CENTRO DE ESTUDOS-PGELocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/12/2024, 16:28
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
Em razão da relevância do XXI Congresso Nacional de Estudos Tributários, promovido pelo IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS, que se propõe a debater diversos temas sobre o Direito Tributário, no período de 04 a 06 de dezembro – e considerado a missão institucional do Centro de Estudos (Decreto nº 8.140 de 05 de julho de 1976 e Decreto nº 22.596 de 23 de agosto de 1984), visando viabilizar a participação dos Procuradores do Estado, faz-se necessário pagamento de inscrições para o referido evento.