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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de inscrições para o treinamento " XIV Congresso Brasileiro de Regulação e a ExpoABAR".

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO · ESP-FED-CENTRO DE ESTUDOS-PGE

Valor estimadoR$ 8.750,00
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Dados da publicação

Compra124Controle PNCP71584833000195-1-000199/2025Processo023.00050348/2025-55ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ do órgão71584833000195Unidade compradoraESP-FED-CENTRO DE ESTUDOS-PGELocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/11/2025, 13:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Em razão da relevância do XIV Congresso Brasileiro de Regulação e a ExpoABAR, promovido pela Associação Brasileira de Agencias Reguladoras - ABAR, a ser realizado no Centro de Convenções ExpoRio Cidade Nova, Rio de Janeiro, localizado no Rio de Janeiro - RJ, no período de 26 a 28 de novembro de 2025. – e considerado a missão institucional deste Centro de Estudos (Decreto nº 8.140 de 05 de julho de 1976 e Decreto nº 22.596 de 23 de agosto de 1984), visando viabilizar a participação dos Procuradores do Estado e Servidores da PGE, determina-se a contratação de inscrições.

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