CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, QUE DEVE SER EXECUTADO CONFORME CONDIÇÕES INSERIDAS NA PROPOSTA COMERCIAL E TERMO DE REFERÊNCIA, VISANDO O DESENVOLVIMENTO E A DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE MULTAS (SIDAM) POR INTERMÉDIO DE SISTEMA INFORMATIZADO (SOFTWARE)

Item 1 · Serviço de Processamento e Arrecadação de Multas de Trânsito, com emissão de notificações da autuação e da penalidade, controle dos recursos interpostos e julgados, com emissão de relatórios sintéticos e analíticos e geração das transações PRODEMGE E RENAINF, e software autônomo desvinculado do sistema de processamento de multas de trânsito para o cidadão consultar as autuações pagas e pendentes, efetuar transferência de pontuação, consultar o auto de infração de trânsito e 2ª via das notificações, protocolar recursos e acompanhar todos os procedimentos administrativos relativos a multas de trânsito, em conformidade com o Artigo 06º, § 04º da Resolução CONTRAN nº 900/2022.