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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação, nos termos do inciso I, do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, da empresa ESCAL TECNOLOGIA para a cessão de uso do software utilizado, até o exercício de 2022, pelo órgão e que contém as informações contábeis desde o exercício de 2007.

CRISTIANO OTONI CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE CRISTIANO OTONI - MG

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Dados da publicação

Compra36Controle PNCP73554974000190-1-000007/2026Processo08ÓrgãoCRISTIANO OTONI CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão73554974000190Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE CRISTIANO OTONI - MGLocalCRISTIANO OTONI/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/08/2026, 07:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa ESCAL Tecnologia Ltda., desenvolvedora e detentora exclusiva do software utilizado pela Câmara Municipal de Cristiano Otoni/MG para leitura, interpretação e disponibilização dos dados administrativos, contábeis, financeiros e patrimoniais.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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