Contratação, nos termos do inciso I, do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, da empresa ESCAL TECNOLOGIA para a cessão de uso do software utilizado, até o exercício de 2022, pelo órgão e que contém as informações contábeis desde o exercício de 2007.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa ESCAL Tecnologia Ltda., desenvolvedora e detentora exclusiva do software utilizado pela Câmara Municipal de Cristiano Otoni/MG para leitura, interpretação e disponibilização dos dados administrativos, contábeis, financeiros e patrimoniais.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.