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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa de assessoria e consultoria de serviços jurídicos na área do Direito Público, em especial Direito Administrativo, consubstanciados na emissão de pareceres jurídicos; assessoria e consultoria técnico-jurídicas e patrocínio e defesa de causas judiciais ou administrativas à Câmara Municipal de Cristiano Otoni – MG, de forma presencial ou remota, constante no Plano de Contratação Anual para o Exercício de 2026.

CRISTIANO OTONI CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE CRISTIANO OTONI - MG

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Dados da publicação

Compra14Controle PNCP73554974000190-1-000002/2026Processo001/2026ÓrgãoCRISTIANO OTONI CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão73554974000190Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE CRISTIANO OTONI - MGLocalCRISTIANO OTONI/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/02/2026, 09:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

LEI 14.133/2021, Art. 74, Inciso III, b: Serviços técnicos especializados - pareceres, perícias e avaliações em geral; b) pareceres, perícias e avaliações em geral; c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

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