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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E APOIO TÉCNICO, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, DESTINADOS À REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CORRELATA, BEM COMO À MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL POR MEIO DO APRIMORAMENTO DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS E PROCEDIMENTAIS DE ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA E GESTÃO TRIBUTÁRIA

MUNICIPIO DE TERRA ROXA · PREFEITURA MUN. DE TERRA ROXA - PR

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Dados da publicação

Compra14Controle PNCP75587204000170-1-000198/2026Processo121ÓrgãoMUNICIPIO DE TERRA ROXACNPJ do órgão75587204000170Unidade compradoraPREFEITURA MUN. DE TERRA ROXA - PRLocalTerra Roxa/PRInstrumentoEditalModo de disputaFechadoPublicação07/08/2026, 14:54Abertura10/08/2026, 08:00Encerramento05/10/2026, 09:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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