InexigibilidadeDivulgada no PNCP
O objeto deste é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos destinados à modernização e integração da gestão territorial, cadastral e tributária do Município de Rebouças/PR.
MUNICIPIO DE REBOUCAS · Unidade administrativa
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Compra63Controle PNCP77774859000182-1-000163/2026Processo162ÓrgãoMUNICIPIO DE REBOUCASCNPJ do órgão77774859000182Unidade compradoraUnidade administrativaLocalRebouças/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/10/2026, 10:04
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
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