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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Concessão de transferência voluntária de recursos, na forma de Subvenção Social, à OSC ADEFIAP - ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE APUCARANA, CNPJ n.º 78.300.944/0001-71.

MUNICIPIO DE APUCARANA · SEMA - Fundo Municipal de Assistencia Social

Valor estimadoR$ 88.536,00
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Dados da publicação

CompraPRI 21Controle PNCP75771253000168-1-000085/2026Processo23990/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE APUCARANACNPJ do órgão75771253000168Unidade compradoraSEMA - Fundo Municipal de Assistencia SocialLocalApucarana/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/05/2026, 07:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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