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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Concessão de transferência voluntária de recursos, sem Chamamento Público, decorrentes da Emenda Parlamentar n.º 202643130004, Programação n.º 410140820260001, destinado à OSC Associação dos Deficientes Físicos de Apucarana - ADEFIAP - CNPJ nº 78.300.944/0001-71

MUNICIPIO DE APUCARANA · SEMA - Fundo Municipal de Transito

Valor estimadoR$ 250.000,00
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Dados da publicação

CompraPRI 74Controle PNCP75771253000168-1-000263/2026Processo59602/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE APUCARANACNPJ do órgão75771253000168Unidade compradoraSEMA - Fundo Municipal de TransitoLocalApucarana/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2026, 07:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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