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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Concessão de transferência voluntária de recursos, sem Chamamento Público, decorrentes da Emenda Parlamentar n.º 202543130006, Programação n.º 410140820250009, destinado à OSC Associação dos Deficientes Físicos De Apucarana - ADEFIAP, CNPJ n.º 78.300.944/0001-71

MUNICIPIO DE APUCARANA · Fundo Municipal de Assistência Social

Valor estimadoR$ 260.000,00
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Dados da publicação

CompraPRI 38Controle PNCP75771253000168-1-000116/2026Processo28546/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE APUCARANACNPJ do órgão75771253000168Unidade compradoraFundo Municipal de Assistência SocialLocalApucarana/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/05/2026, 12:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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