Aquisição de materiais destinados ao atendimento das necessidades do Conselho Municipal dos direitos da pessoa com deficiência de Faxinal.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação justifica-se pela necessidade de disponibilizar ao setor de Assistência Social do Município de Faxinal – PR os materiais técnicos necessários para subsidiar as atividades de avaliação e acompanhamento das pessoas com deficiência atendidas no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Faxinal. A aquisição dos instrumentos, protocolos, manuais e materiais auxiliares do PROTEA-R e WISC-IV contribuirá para proporcionar aos profissionais habilitados os recursos necessários ao desenvolvimento adequado de suas atividades, possibilitando maior organização dos procedimentos, registro das informações e qualificação dos atendimentos e encaminhamentos realizados. A contratação está alinhada ao planejamento e às ações da Administração Municipal voltadas ao atendimento e à garantia de direitos das pessoas com deficiência, buscando assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados pela Assistência Social e o suporte necessário às atividades relacionadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Dessa forma, a aquisição mostra-se necessária para atender à demanda existente e garantir condições adequadas para o desenvolvimento das atividades previstas.