CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 04 (QUATRO) APRESENTAÇÕES DO ESPETÁCULO TEATRAL "CONTE COMIGO”, EM ALUSÃO A CAMPANHA MAIO LARANJA, COMO FOCO NA CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

O Município de Jussara através da Rede de Proteção e do Plano de Ação do ano de 2026, realizará ações preventivas em alusão a Campanha 18 de maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescente, com o objetivo de mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da defesa dos direitos de crianças e adolescentes. É urgente garantir a todas as crianças e adolescentes o direito ao seu desenvolvimento de forma segura, protegida e livre do abuso e da exploração sexual. A violência sexual praticada contra crianças e adolescentes envolve vários fatores de risco e vulnerabilidade quando se considera marcadores sociais como as relações de gênero, raça/etnia, orientação sexual, classe social, local de moradia (rural ou urbana), condições econômicas e fatores geracionais A contratação do serviço justifica-se pela necessidade de promover ações educativas, culturais e de conscientização voltadas ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. A campanha Maio Laranja é reconhecida nacionalmente como um importante instrumento de mobilização social, sendo fundamental para sensibilizar a população, fortalecer a rede de proteção e estimular denúncias. A realização de apresentações temáticas, palestras ou intervenções artísticas contribui para transmitir a mensagem de forma acessível e impactante, especialmente para o público infanto-juvenil e a comunidade em geral. Além disso, tais ações auxiliam no cumprimento das políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Dessa forma, a contratação do serviço se mostra necessária para garantir a efetividade das atividades programadas durante o mês de maio, ampliando o alcance da campanha, promovendo a informação e incentivando a participação ativa da sociedade na prevenção e no enfrentamento dessa grave violação de direitos.