CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA AMBIENTAL, COMPREENDENDO ASSESSORIA, ORIENTAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO AO MUNICÍPIO, INCLUINDO APOIO EM PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DAS DEMANDAS E ROTINAS DA ÁREA AMBIENTAL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação visa garantir o cumprimento da legislação ambiental vigente, bem como assegurar que os procedimentos e ações desenvolvidos pelo Município estejam em conformidade com as normas e exigências dos órgãos ambientais competentes, evitando sanções administrativas, restrições operacionais e prejuízos à Administração Pública. Ressalta-se que diversas demandas ambientais possuem prazos legais e administrativos para atendimento, exigindo suporte técnico especializado de forma contínua e tempestiva. A ausência desse acompanhamento poderá comprometer a regularidade de processos ambientais, convênios, projetos e demais ações de interesse público. Além disso, os serviços demandam atendimento presencial, realização de visitas técnicas, vistorias, acompanhamento de fiscalizações e deslocamentos a órgãos externos, tornando necessária a contratação de empresa que disponha de estrutura operacional adequada para garantir eficiência, agilidade e qualidade na execução dos serviços. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para assegurar a continuidade das atividades ambientais do Município, promover maior eficiência administrativa, garantir o cumprimento das obrigações legais e atender adequadamente ao interesse público.