DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO ANUAL PARA 04 (QUATRO) VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL DE JUSSARA/PR, VINCULADOS ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA DA FAMÍLIA E ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, VISANDO GARANTIR A PROTEÇÃO PATRIMONIAL, OPERACIONAL E FINANCEIRA DOS VEÍCULOS, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PROCESSO LICITATÓRIO.

MUNICIPIO DE JUSSARA · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 11.800,00
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Dados da publicação

Compra14Controle PNCP75789552000120-1-000062/2026Processo64/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JUSSARACNPJ do órgão75789552000120Unidade compradoraUnidade administrativaLocalJussara/PRInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação17/08/2026, 10:52Abertura18/08/2026, 08:30Encerramento20/08/2026, 15:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação tem por finalidade garantir a proteção patrimonial dos veículos oficiais pertencentes à frota do Município de Jussara/PR, reduzindo os riscos financeiros decorrentes de acidentes, colisões, incêndios, furtos, roubos e demais sinistros que possam comprometer a continuidade dos serviços públicos. Os veículos são utilizados diariamente no atendimento das demandas das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Segurança da Família e Administração e Planejamento, desempenhando atividades essenciais ao atendimento da população. A contratação do seguro proporciona maior segurança ao patrimônio público, assegura assistência especializada em caso de sinistros e evita despesas extraordinárias com reparos ou indenizações, atendendo aos princípios da eficiência, economicidade e interesse público previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.