CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE FLUXOS, ELABORAÇÃO DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO E REALIZAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS E/OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE TAPIRA/PR

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação se justifica pela necessidade de assegurar atendimento humanizado, técnico e juridicamente seguro, com base em diretrizes intersetoriais, que contemplem todas as etapas do processo de acolhida, escuta especializada e encaminhamento das vítimas ou testemunhas de violência. O Município de Tapira-PR, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, reconhece a urgência de estabelecer mecanismos formais que promovam a integração institucional e a governança cooperativa entre os órgãos envolvidos, de modo a garantir a proteção integral e a prioridade absoluta das crianças e adolescentes, conforme preceitua o artigo 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).