Credenciamento de pessoas jurídicas para fornecimento de cascalho misto destinado à manutenção das estradas rurais do Município de Teixeira Soares

Lei 14.628/2023, Art. 4º · Dispensa de Licitação: O Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir, dispensada a licitação, os alimentos produzidos pelos beneficiários fornecedores de que trata o art. 5º desta Lei.

A presente contratação tem fundamento nos artigos 74, inciso IV; 78, inciso I; e 79, inciso I da Lei nº 14.133/2021, e objetiva atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares quanto à manutenção das estradas rurais do município. A malha viária rural é extensa e fundamental para o escoamento da produção agrícola, transporte escolar e acesso da população às comunidades do interior. A ausência de manutenção adequada compromete a trafegabilidade, podendo gerar prejuízos econômicos, isolamento de localidades e riscos à segurança dos usuários. Dessa forma, a contratação visa garantir condições adequadas de uso das estradas vicinais, promovendo maior segurança, eficiência no transporte e continuidade dos serviços públicos essenciais. O credenciamento de fornecedores de cascalho misto permitirá maior agilidade, economicidade e continuidade no atendimento das demandas da Administração, possibilitando a participação de múltiplos fornecedores e evitando desabastecimento do material.