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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Celebração de parceria, por meio de termo de fomento, para o repasse de recursos financeiros para Educação Especial – pessoas portadoras de Deficiência Intelectual e Múltiplas Deficiências, vinculada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piên (Escola Padre Ramiro) – APAE, em atendimento as emendas impositivas anexadas ao projeto de Lei n° 051/2025, dos vereadores Almir Pedro Mielke, Seandra Cordeiro de Oliveira e Simone Aparecida Vieira Portela Rauen.

MUNICIPIO DE PIEN · SECRETARIA DE EDUCACAO

Valor estimadoR$ 29.900,00
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Dados da publicação

Compra120Controle PNCP76002666000140-1-000241/2026Processo120/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PIENCNPJ do órgão76002666000140Unidade compradoraSECRETARIA DE EDUCACAOLocalPiên/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/09/2026, 09:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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