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Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

Caso haja divergência entre as especificações contidas neste anexo e as que constam no CATMAT – Código do Material do Sistema Portal de Compras do Governo Federal, prevalecerão aquelas indicadas no Termo de Referência. Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=98758703900042025