Contratação de serviço especializado para a calibração de 9 (nove) picnômetros metálicos e 4 (quatro) termômetros digitais utilizados nas atividades da Divisão de Verificação de Instrumentos – DIVEL, incluindo a emissão dos respectivos certificados de calibração acreditados pela Rede Brasileira de Calibração – RBC.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, inclusive de transporte, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação do serviço. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. O serviço de calibração será realizado conforme os requisitos técnicos aplicáveis, por laboratório acreditado pela Rede Brasileira de Calibração – RBC, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência. O prazo de vigência da contratação terá início na data da emissão da Nota de empenho e vigorará até o recebimento definitivo do serviço, observado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, na forma do art. 105 da Lei nº 14.133/2021.