Contratação da empresa credenciada no Credenciamento nº06/2024 na área de saúde para realização de exames e apoio diagnóstico para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no com fulcro no inciso IV Art. 74, caput, da Lei n° 14.133/2021 e consonância com o Parecer Jurídico n° 239/2024.
MUNICIPIO DE QUATRO BARRAS · Gabinete do Secretário de Administração, Finanças e Planejamento
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Lei 14.133/2021, Art. 78, I · Credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados
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