AQUISIÇÃO DE FÓRMULA INFANTIL, MARCA DE REFERÊNCIA APTAMIL PEPTI, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE UM PACIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação por dispensa de licitação justifica-se em razão da necessidade urgente de fornecimento de fórmula infantil especial, tendo em vista que o quantitativo anteriormente registrado por meio de ata de registro de preços mostrou-se insuficiente para atender à demanda ao longo do período estimado de 12 meses. Ressalta-se que a criança atendida apresenta quadro clínico sensível, com adaptação exclusiva à fórmula de referência Aptamil Pepti, conforme prescrição médica, não sendo recomendada a substituição por outras fórmulas, sob risco de agravamento do estado de saúde, incluindo reações alérgicas, distúrbios gastrointestinais e prejuízo nutricional. A indicação da fórmula infantil com referência à marca Aptamil Pepti fundamenta-se em prescrição médica específica, considerando que o paciente apresentou adaptação exclusiva a esta formulação. Destaca-se que, embora a legislação permita a indicação de marca apenas em casos excepcionais, o presente caso se enquadra nessa hipótese, tendo em vista a necessidade de garantir a eficácia do tratamento e evitar riscos à saúde do paciente. A substituição por fórmula similar ou equivalente pode não apresentar a mesma tolerabilidade, podendo ocasionar reações adversas, motivo pelo qual a escolha encontra respaldo técnico e clínico.Dessa forma, a interrupção do fornecimento ou a substituição do produto pode acarretar danos à saúde do paciente, caracterizando situação que demanda atendimento imediato. A insuficiência do quantitativo previamente licitado, aliada ao aumento inesperado da demanda e à especificidade clínica do paciente, inviabiliza a espera por novo processo licitatório, tornando imprescindível a aquisição imediata do produto. Assim, a contratação direta encontra respaldo na legislação vigente, especialmente nos casos de dispensa por situação emergencial, considerando a necessidade de garantir a continuidade do atendimento à saúde e a preservação da vida, não sendo possível aguardar a realização de novo procedimento licitatório sem prejuízo ao paciente.