CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA, INTEGRANTE DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE ADOLESCENTES E JOVENS EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC), VINCULADOS ÀS AÇÕES DO FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA) DO MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos