Contratação de inscrição(ões) para participação de servidores da Secretaria Municipal de Saúde no XXXIX Congresso do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), a ser realizado entre os dias 12 e 15 de julho de 2026, no Centro de Eventos da FIERGS, localizado na Avenida Assis Brasil, nº 8787, Bairro Sarandi, Porto Alegre/RS.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação fundamenta-se na necessidade de capacitação, atualização técnica e aperfeiçoamento profissional dos gestores e servidores da Secretaria Municipal de Saúde, visando ao fortalecimento das ações desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. O Congresso do CONASEMS é reconhecido nacionalmente como o maior evento de saúde pública do mundo, reunindo gestores, profissionais, pesquisadores e instituições ligadas à saúde pública, promovendo debates técnicos, compartilhamento de experiências exitosas e atualização das políticas públicas de saúde. A participação dos servidores possibilitará a atualização técnica e normativa, a troca de experiências entre municípios, o fortalecimento da gestão pública municipal, a melhoria na formulação e execução das políticas públicas de saúde e o aperfeiçoamento dos serviços ofertados à população. contratação encontra respaldo na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente, no Art. 6º, inciso XXIII, que trata do Termo de Referência; no art. 74, inciso III, alínea "f", referente à inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual relacionados a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, no Art. 72, que dispõe sobre o processo de contratação direta. Ademais, A inviabilidade de competição decorre da exclusividade do evento, promovido unicamente pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS.