Pagamento da contribuição associativa anual do Município de Céu Azul à Associação de Desenvolvimento Turístico da Região Cataratas $ Caminhos - ADETUR Cataratas & Caminhos, referente ao exercício de 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação fundamenta-se no Estudo Técnico Preliminar elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, que demonstrou a necessidade da manutenção da participação do Município na Instância de Governança Regional de Turismo (IGR), possibilitando o desenvolvimento de ações integradas de promoção turística, planejamento regional, capacitação, fortalecimento institucional e captação de recursos. A ADETUR Cataratas & Caminhos é a entidade responsável pela governança turística regional, reconhecida pelos órgãos competentes, sendo responsável pela articulação entre os municípios integrantes da região turística. A permanência do Município como associado da ADETUR possibilita: participação na governança regional do turismo, fortalecimento das políticas públicas de turismo, apoio técnico ao Município, participação em projetos e programas estaduais e federais, divulgação dos atrativos turísticos municipais, capacitação dos agentes públicos e empreendedores do setor e fortalecimento do Conselho Municipal de Turismo. Assim, o pagamento da anuidade constitui elemento necessparii a manuntenção da condição de associado, bem como para participação nas ações desenvolvidas pela entidade.