Aquisição de kits de material escolar, mediante adesão à Ata de Registro de Preços do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná – Ciedepar, destinados aos alunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental e APAE

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A necessidade decorre da insuficiência do estoque de materiais escolares disponível na Secretaria Municipal de Educação, situação que compromete a continuidade das atividades pedagógicas desenvolvidas nas unidades escolares da rede municipal e na APAE. A disponibilização dos kits é indispensável para assegurar condições adequadas ao processo de ensino-aprendizagem, garantindo igualdade de acesso aos materiais escolares necessários ao desenvolvimento das atividades educacionais e à execução do planejamento pedagógico